Termo de adesão ao curso Anglo Digital - EAD

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a Fase Educação e Cultura Ltda., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 47.358.536/0001-47, entidade mantenedora do CURSO PRÉ-VESTIBULAR, com sede na Rua Euclides da Cunha, 390, Osasco- SP CEP 06.016-030, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado, o (a) aluno (a) ou seu responsável financeiro, doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade à Distância, que será regido pelo disposto nas cláusulas seguintes, que mutuamente aceitam e se obrigam a respeitar:

Cláusula 1ª – A CONTRATADA compromete-se a prestar, durante o período do curso ora contratado, ao aluno supra referido neste contrato, subscrito pelo CONTRATANTE, seus serviços educacionais na modalidade de ensino à distância, através de aulas e demais atividades escolares, de acordo com a legislação em vigor.

Cláusula 2ª – O CONTRATANDE está ciente de que as aulas do curso serão ministradas exclusivamente na modalidade EAD on-line, através de plataforma indicada pela CONTRATADA, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica.

Parágrafo primeiro – O CONTRATANTE está ciente e conhece os pré-requisitos (tecnológicos e operacionais) necessários para o acompanhamento e aproveitamento do curso na modalidade contratada, e que disporá destes com recursos próprios, a saber: computador, tablet ou Smartphone conectados à internet.

Cláusula 3ª - O CONTRATANTE submete-se às normas administrativas e disciplinares e à legislação em vigor, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA, o planejamento e a prestação dos serviços de ensino à distância.

Cláusula 4ª – A configuração formal do ato de matrícula do aluno se procede pelo aceite deste termo e o preenchimento correto dos dados cadastrais em formulário disponibilizado no momento da inscrição no curso.

Parágrafo primeiro - O presente contrato somente terá validade com o deferimento expresso e formal da matrícula, após a certificação pela tesouraria de que o CONTRATANTE esteja quite com suas obrigações financeiras. 

Parágrafo segundo – A matrícula é ato indispensável ao estabelecimento de vínculo entre CONTRATANTE e CONTRATADA, formalizando-se com o preenchimento da ficha online e o pagamento do valor integral do curso ou, se parcelado, após a compensação do pagamento da primeira parcela.

Parágrafo terceiro – Após a efetivação da Matrícula, o CONTRATANTE deverá acessar a Área do Aluno, ambiente de acesso restrito no endereço web fornecido pela CONTRATADA para ter acesso às Ferramentas Pedagógicas do curso em que estiver inscrito. O login será realizado com os dados pessoais e intransferíveis do aluno de sua conta. Ficando sob responsabilidade do CONTRATANTE a criação de um perfil de conta Google.

Cláusula 5ª – É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, no que se refere à marcação de datas de simulados, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, sem ingerência do CONTRATANTE.

Cláusula 6ª – A prestação dos serviços contratados ocorrerá dentro do prazo de duração definido no curso contratado, conforme previsto na Cláusula 1ª, pagando o CONTRATANTE à CONTRATADA o valor do curso na forma de pagamento selecionada.

Parágrafo primeiro - Os valores da contraprestação e materiais das demais atividades não incluídas neste contrato, inclusive as atividades extracurriculares, serão fixados a cada serviço pela CONTRATADA e não terão caráter obrigatório.

Parágrafo segundo - Os valores da contraprestação incluem, exclusivamente, prestação de serviços decorrentes da carga horária de cada curso.

Parágrafo terceiro - NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NESTE CONTRATO os serviços especiais, tais como reposição de aulas, simulados e segunda via de documentos.

Cláusula 7ª – Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente através dos serviços disponibilizados no site até o vencimento, ou nas agências indicadas no boleto até a data informada no mesmo.

Parágrafo único – Caso o CONTRATANTE não receba o boleto bancário até o dia que antecede o pagamento, este deverá solicitar novo envio à CONTRATADA.

Cláusula 8ª – Será preservado o equilíbrio contratual caso qualquer mudança legislativa ou normativa altere a equação econômico-financeira do presente contrato.

Cláusula 9ª – Caso, no curso da vigência do presente contrato, venha ocorrer a substituição do responsável financeiro do aluno por morte, separação ou qualquer outra causa, a mesma deverá ser comunicada.

Parágrafo único – Em caso de separação conjugal do (a) CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá ser formalmente comunicada sobre a ocorrência do evento, bem como a quem coube a guarda e demais informações complementares sobre a retirada do (a) aluno (a) do curso.

Cláusula 10ª – Em caso de inadimplência a CONTRATADA poderá optar:

I    – Pela rescisão contratual, independentemente da exigibilidade do débito vencido e do devido no mês da efetivação, declarado judicialmente;

II    – Pela cobrança amigável ou judicial do débito, cabendo ao CONTRATANTE arcar com as despesas e honorários advocatícios decorrentes.

Parágrafo primeiro – A CONTRATADA poderá se valer de serviços de terceiros para cobrança de débitos do CONTRATANTE.

Cláusula 11ª – Tem ciência neste ato o CONTRATANTE que em caso de inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente desse contrato por 30 dias ou mais, será este fato comunicado ao Cadastro de Consumidor legalmente existente para Registro, nos termos do art. 43, § 2º da lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo que, nessa hipótese, o devedor será previamente comunicado com 30 dias de antecedência.

Cláusula 12ª - O presente contrato tem duração de 1 (um) ano, compreendendo a duração do curso ora contratado, e poderá ser rescindido nas hipóteses:

a – Pelo CONTRATANTE ou aluno, se maior: 

I – Por desistência formal.

b – Pela CONTRATADA:

I    – Por desligamento do aluno que apresentar ATITUDE INADEQUADA, prejudicial à imagem do curso, de seus professores e funcionários, alunos, que será apreciada pela Coordenação Pedagógica;

II    - Por descumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato.

Parágrafo único – Em todos os casos fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer a rescisão, bem como outros débitos eventualmente existentes.

Cláusula 13ª – Tudo quando for devido em razão deste contrato será cobrado extrajudicial ou judicialmente, correndo por conta do devedor todas as despesas de cobrança, custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito.

Cláusula 14ª – Na hipótese de, a critério da CONTRATADA, não havendo a quantidade mínima de alunos matriculados, esta poderá optar por não instalar a turma, procedendo à restituição integral da quantia eventualmente paga pelo CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro - A formação de turmas, em especial a quantidade de alunos por classe no respectivo curso, serão estabelecidas por critério exclusivo da CONTRATADA, restando definido que a CONTRATADA poderá optar por não abrir a turma se, dentro do prazo de até 2(dois) dias anteriores ao início do curso, não se concretizarem o número mínimo de matrículas necessárias para a sua formação.

Cláusula 15ª – A CONTRATADA será indenizada pelo CONTRANTE por qualquer dano ou prejuízo que o aluno preposto venha a causar.

Parágrafo primeiro – É expressamente vedada ao CONTRATANTE a gravação ou cópia, por qualquer meio, do conteúdo das aulas ONLINE. 

Parágrafo segundo – O uso da senha e acesso ao ambiente restrito é pessoal e intransferível.

Cláusula 16ª – Ao assinar este contrato, o CONTRATANTE autoriza sem qualquer ônus a utilizar, a qualquer tempo, inclusive após o término deste contrato, a imagem do aluno em materiais de divulgação e promoção da CONTRATADA.

Cláusula 17ª – Caso o CONTRATANTE desista expressamente do contrato ou da matrícula, até 07 (sete) dias antes do início das atividades, a CONTRATADA lhe devolverá 80% (oitenta por cento) da importância por ele já desembolsada.

Parágrafo primeiro - Após o decurso de prazo estipulado no caput da cláusula 17ª, em hipótese alguma haverá compensação ou restituição de importâncias pagas relativas à reserva de vaga ou matrícula efetuada.

Parágrafo segundo - O não comparecimento do CONTRATANTE/ALUNO às aulas do curso ora contratado não o exime do pagamento das parcelas e demais condições aplicáveis, tendo em vista o custeio do serviço posto à sua disposição.

Cláusula 18ª – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA na forma pactuada no site.

Cláusula 19ª – As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.

Cláusula 20ª – Para dirimir questões deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca onde a CONTRATADA está localizada.

E, por estarem justos e contratados, anuem digitalmente o presente instrumento para que se produzam todos os efeitos legais.